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Proposição: PL 77 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15640 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20165.01.00/21-3
Assunto:
escolha presidente vice-presidente tribunal administrativo recursos fiscais TARF procedimento tributário trading company importação administrativo imposto operações Relativas circulação mercadorias prestaçao serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação icms resinas estabelecimento industrial painel partícula média densidade MDP
Ementa:
Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. (SEI 3399-01.00/21-5)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2