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Proposição: PL 79 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15643 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20159.01.00/21-2
Assunto:
contra garantia crédito externo banco regional desenvolvimento extremo sul brde interamericano bid programa emergencial mitigaço coronavírus prosul sustentabilidade micro pequena média empresa mpmes região sul pandemia
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia à União, relativamente a garantia a ser concedida por ela em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.(SEI 3403-0100/21-0)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2