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Proposição: PL 81 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/06/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15648 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20161.01.00/21-2
Assunto:
exploração direta concessão serviço local gás canalizado taxa serviços diversos
Ementa:
Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado de que trata o art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece os princípios, as diretrizes e as normas relativas ao referido serviço no Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que institui a Taxa de Serviços Diversos. (SEI 3406-0100/21-9)
Votação: SIM 35 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8 Anexo9 Anexo10