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Proposição: PL 82 2019
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 2 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 29/04/2021
Tramitação: DAL - envio em 07/10/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15610 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20111.01.00/19-1
Assunto:
publicidade transparência registro dado informação segurança pública direito acesso controle internet polícia civil militar boletim ocorrência termo circunstanciado ocorrência vítima crime contravenção penal prisão preso fuga morte homicídio lesão corporal disparo arma fogo bala borracha denúncia ouvidoria
Ementa:
Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. (SEI 6047.0100/20-0)
Votação: SIM 50 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Requerimentos Pareceres
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