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Proposição: PL 9 2021
   
Proponente: Mateus Wesp
Situação: Para Parecer em 22/02/2021
Tramitação: TENENTE CORONEL ZUCC - envio em 16/03/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20020.01.00/21-4
Assunto:
condenado preso ressarcimento despesa manutenção estabelecimento prisional prisão alimentação vestuário higiene segurança recurso trabalho
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do condenado ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. (SEI 1151-01.00/21-5)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta Anexo1