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Proposição: PL 92 2019
   
Proponente: Kelly Moraes
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2021
Tramitação: DAL - envio em 24/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15721 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20122.01.00/19-6
Assunto:
vaga quota cota mercado trabalho emprego mulher vítima violência doméstica familiar medida protetiva empresa serviço contratação administração pública edital licitação contrato
Ementa:
Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nas condições que especifica. (SEI 4994.0100/20-0)
Votação: SIM 40 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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