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Proposição: PL 95 2020
   
Proponente: Jeferson Fernandes
Situação: Sancionado(a) em 13/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15679 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20155.01.00/20-3
Assunto:
obrigatoriedade disponibilização fornecimento espaço acolhimento abrigo emergencial segurança hotel pousada mulher dependente vítima violência familiar doméstica período isolamento social pandemia coronavírus vírus covid-19 estado calamidade pública
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia da COVID-19.(SEI 3408.0100/20-6)
Votação: SIM 48 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta