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Proposição: PLC 135 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 13/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 08/07/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15705 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20200.01.00/19-5
Assunto:
classificação transformação cargo procurador serviço auxiliar criação procuradoria justiça atuação especializada infância juventude educação família sucessões sucessão câmara criminal cível tribunal tj
Ementa:
Altera disposições da Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências. (SEI 3285-0100/21-4)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta