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Proposição: PLC 143 2020
   
Proponente: Elton Weber + 37 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 15/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 16/09/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20215.01.00/20-4
Assunto:
regulamentação artigo 128 constituição estadual criação funcionamento organização serviço civil auxiliar combate fogo prevenção incêndio defesa civil prestação socorro busca salvamento corpo bombeiro voluntário
Ementa:
Regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual e dá outras providências.(SEI 4249-0100/20-7)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Pauta