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Proposição: PLC 157 2021
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 01/07/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15656 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20279.01.00/21-4
Assunto:
lei orgânica mp designação titular membro promotor justiça limite limitação percentual exercício função cargo assessoria órgão administração superior prestação serviço renovação quadro prazo assessor afastamento prorrogação
Ementa:
Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 4852-0100/21-7)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo1
Anexo2 Anexo3