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Proposição: PLC 165 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 29/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15677 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20289.01.00/21-6
Assunto:
suspensão concurso público calamidade pública pandemia coronavírus covid-19 saúde pública março dezembro 2020 administração pública direta indireta
Ementa:
Suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante o período de ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 11.220, de 19 de março de 2020.(SEI 4954-0100/21-0)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3