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Proposição: PLC 7 2015
   
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Rejeitado(a) em 19/04/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20019.01.00/15-2
Assunto:
artigo 64 licença homoafetiva gestante adotante paternidade tratamento saúde casal homoafetivo homossexual
Ementa:
Introduz modificações na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, estendendo direitos.
Votação: SIM 26 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta