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Proposição: PR 10 2021
   
Proponente: Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Situação: Promulgado(a) em 22/09/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3226 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20464.01.00/21-5
Assunto:
relatório comissão especial adesão recuperação fiscal rrf
Ementa:
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).(SEI 7829-0100/21-2)
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
RCE 2 2021
Texto Legislações Proposições Associadas Anexo1