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Proposição: VT 170 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 24/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 19/11/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20342.01.00/21-8
Assunto:
veto total home schooling educação domiciliar casa pai mãe responsável estudante aluno supervisão avaliação periódica aprendizagem aprender sistema escolar condição direito autorização poder público criança adolescente matrícula ensino distância avaliação aula
Ementa:
Encaminha Veto Total, de iniciativa do Poder Executivo, ao PL 170/2019, que ”dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.”(SEI 5574-0100/21-9)
Votação: SIM 24 - NÃO 22
Prop. Referida:
PL 170 2019
Texto