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Propostas de Emenda à Constituição de 2021

Proposta de Emenda à Constituição Nº 290/2021
Acrescenta alínea “f” ao inciso II do § 7º do art. 145 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 2715-0100/21-5) (Deputado(a) Clair Kuhn + 33 Dep(s)) Pauta Nº 35, de 24 de março de 2021 - Para Parecer ... FREDERICO ANTUNES