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Proposição: PL 277 2019
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RC 122 2021
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em atenção ao Ofício nº 004/2021/SL/DAL, referente ao PL nº 277/2019. (SEI 5687-0100/20-9)
RC 128 2021
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 277/2019. (SEI 5687.0100/20-9)
