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Proposição: PLC 264 2020

 
Proposição Ementa
RC 175 2020 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 264/2020. (Prazo Fatal: 19/12/2020)
RC 198 2020 Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei Complementar 5/2020 e 264/2020 e dos Projetos de Lei 247/2020, 248/2020, 250/2020, 251/2020 e 260/2020.
RC 57 2021 Solicita que o PLC 264/2020 seja apreciado nos termos do art. 62 da Constituição do Estado.