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Proposição: PL 40 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ João Fischer 29/03/2016 Favorável
CCJ Juliana Brizola 04/04/2019 Favorável Aprovado 08/10/2019
CECDCT Issur Koch 23/10/2019 Favorável Aprovado 12/11/2019
CSSP Luiz Henrique Viana 28/11/2019 Favorável Aprovado 20/02/2020