| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 22/12/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 19/04/1994 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21448.01.00/93-7 |
Assunto:
|
icms 138/93 confaz pará pernambuco fabricante saco sacaria juta malva |
Ementa:
|
ENCAMINHA O CONVÊNIO ICMS 138/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO PARÁ E DE PERNAMBUCO A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AOS FABRICANTES DE SACARIA DE JUTA E MALVA. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
