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Proposição: CON 199 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20397.01.00/99-7
Assunto:
 ICMS 10/99 ECF
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 10/99 QUE ALTERA O "CAPUT" DA CLAUSULA SEGUNDA DO CONV. ICMS 133/98, DE 11/12/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AUTORIZACAO DE USO FISCAL PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF QUE NAO ATENDE A DISPOSITIVOS DOS CONVS. ICMS 132/97, DE 12/12/97, 02/98, DE 19/02/98 E 54/98, DE 19/06/98. VR
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 191 1999
Texto Justificativa