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Proposição: CON 200 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/04/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20398.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 14/99 CONFAZ
Ementa:
 ENCAMINHA CONV. ICMS 14/99 QUE DISPOE SOBRE A ALTERACAO PARA CNPJ, NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS NO AMBITO DO CONFAZ EM VIGOR, DAS REFERENCIAS FEITAS AO CGC/MF. VR
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 192 1999
Texto Justificativa