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Proposição: CON 213 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20411.01.00/99-4
Assunto:
 ICMS 19/99 REFEICAO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVNEIO ICMS 19/99, QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 9;93, DE 30.04.93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEICOES PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. CC
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 193 1999
Texto Justificativa