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Proposição: CON 214 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20412.01.00/99-7
Assunto:
 ICMS 20/99 PESQUISA
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 20/99, QUE INTRODUZ ALTERACOES NO CONVENIO ICMS 104/89, DE 24.10.89, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO ICMS NA IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES. CC
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 190 1999
Texto Justificativa