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Proposição: CON 223 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20439.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 26/99 VEICULO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 26/99, QUE PRORROGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CONVENIO ICMS 129/97, DE 12.12.97, QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS E REGIME DE SUBSTITUICAO, NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES DE QUE TRATAM OS CONVENIOS ICMS 37/92, DE 03.04.92, 132/92, DE 25.09.92 E 52/93, DE 30.04.93. CC
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 195 1999
Texto Justificativa