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Proposição: CON 25 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20144.01.00/99-3
Assunto:
 ICMS 2/99 VEICULO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 2/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO CONVENIO ICMS 132/92, DE 25.09.92, QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES. CC PROC. N´ 4129-14.00/99.7
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 194 1999
Texto Justificativa