::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

ENCAMINHA CONVENIO ICMS 27/99 QUE ALTERA O ANEXO II, REVOGA O ANEXO III E ALTERA O PARAGRAFO 4´ DA CLAUSULA DECIMA QUINTA DO CONVENIO ICMS 03/99, DE 16/04/99, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO E OUTROS PRODUTOS. VR

Votação:

Prop. Referida:

PDL 196 1999

Texto

Justificativa