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Proposição: CON 259 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20614.01.00/99-9
Assunto:
 ICMS 28/99 VEICULO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 28/99 QUE DISPOE SOBRE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS E REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NAS OPERACOES COM VEICULOS NOVOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS DE QUE TRATA O CONVENIO ICMS 52/93, DE 30/04/1993. VR
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 197 1999
Texto Justificativa