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Proposição: CON 284 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20709.01.00/99-9
Assunto:
 ICMS 35/99 DEFICIENTE
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 35/99, QUE ISENTA DO ICMS AS SAIDAS DE VEICULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. CC
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 200 1999
Texto Justificativa