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Proposição: CON 287 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20712.01.00/99-1
Assunto:
 ICMS 38/99 COOPERATIVA
Ementa:
 ENCAMINHA O CONVENIO ICMS 38/99 QUE AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A NA EXIGIR OS CREDITOS TRIBUTARIOS DE COOPERATIVAS DE ELETRIFICACAO RURAL, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 201 1999
Texto Justificativa