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Proposição: CON 288 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20713.01.00/99-4
Assunto:
 ICMS 39/99 GAS
Ementa:
 ENCAMINHA O CONVENIO ICMS 39/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 18/92, DE 03.04.92, QUE AUTORIZA A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS SAIDAS DE GAS NATURAL.MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 202 1999
Texto Justificativa