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Proposição: CON 289 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20714.01.00/99-7
Assunto:
 ICMS 40/99 TREM
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 40/99 QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CONVENIO ICMS 97/97, DE 26.09.97, QUE AUTORIZA O ESTADO DE SAO PAULO A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NO DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PELA EMPRESA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITADOS - CPTM. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 203 1999
Texto Justificativa