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Proposição: CON 291 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20716.01.00/99-2
Assunto:
 ICMS 42/99 CUPOM FISCAL
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 42/99, QUE AUTORIZA OS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER CREDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISICAO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL.(ECF). MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 205 1999
Texto Justificativa