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Proposição: CON 292 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20717.01.00/99-5
Assunto:
 ICMS 43/99 DOAÇÃO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 43/99, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NAS SAIDAS DE MICROCOMPUTADORES USADOS (SEMI-NOVOS) DOADOS A ESCOLAS, ASSOCIACOES DE PORTADORES DE DEFICIENCIA ECOMUNIDADES CARENTES PELOS FABRICANTES OU SUAS FILIAIS. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 206 1999
Texto Justificativa Anexo