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Proposição: CON 298 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20723.01.00/99-6
Assunto:
 ICMS 52/99 CREDITO TRIBUTARIO
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 52/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A NAO EXIGIR DA EMSA-EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A OS CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 208 1999
Texto Justificativa