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Proposição: CON 303 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20728.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 48/99 ECF
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 48/99, QUE DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EXAME DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSNC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 212 1999
Texto Justificativa