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Proposição: CON 304 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20729.01.00/99-2
Assunto:
 ICMS 4/99 CUPOM FISCAL
Ementa:
 ENCAMINHA O CONVENIO ECF 4/99,QUE ALTERA O CONVENIO ECF 1/98, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA VENDA A VAREJO E PRESTADOR DE SERVICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 213 1999
Texto Justificativa