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Proposição: CON 305 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20730.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 5/99 CUPOM FISCAL
Ementa:
 ENCAMINHA O CONVENIO ECF 5/99, QUE AUTORIZA MINAS GERAIS A ESTENDER PRAZO PARA UTILIZACAO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) FABRICADO EM 1998. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 214 1999
Texto Justificativa