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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: VT 188 2000
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Aceito em 26/02/2003
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/09/2005
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20022.01.00/03-1
Assunto:
declaração bens cargo público
Ementa:
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 188/02, de autoria do Dep. Marco Peixoto que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, funções e empregos públicos.
Votação:
Prop. Referida:
PL 188 2000
Texto
Justificativa
Ofício