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Proposição: VT 157 2001
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 05/03/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 07/03/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20008.01.00/03-4
Assunto:
 cadin recurso fundo
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 157/01, de autoria da Dep. Maria do Rosário, que dispõe sobre o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (FECA) aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente a que se refere a Lei nº 10.250/94, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 157 2001
Texto Justificativa Ofício