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Proposição: VT 231 2002
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 26/02/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20011.01.00/03-7
Assunto:
 doação imóvel carazinho
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 231/02, de autoria do Dep. Edemar Vargas, que altera a redação do artigo primeiro da Lei nº 8.869, de 06 de julho de 1989.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 231 2002
Texto Justificativa Ofício