::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 242/02, de autoria do Dep. Giovani Cherini, que altera a Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de interesse social e dá outras providências, nos termos do artigo 173 da Constituição Estadual.

Votação:

Prop. Referida:

PL 242 2002

Texto

Justificativa

Ofício