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Proposição: RC 344 2002
   
Proponente: José Farret
Situação: Solucionado(a) em 16/12/2002
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 26/04/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
00000.00.00/00-0
Assunto:
ART 63 INCLUSAO ORDEM DIA
Ementa:
REQUER, COM BASE NO ART. 63 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N´ 58/2002.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 58 2002
Texto Justificativa Ofício Anexo