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Proposição: RC 163 2003
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 18/08/2003
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 09/05/2005
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
retirada artigo 62 pl 262/2003
Ementa:
Requer,que seja retirado o regime de urgência nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, para apreciação do PL 262/03.
Votação:
Prop. Referida:
PL 262 2003
Texto
Justificativa
Ofício
Anexo