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Proposição: RC 170 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 27/08/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia pl 300/2003
Ementa:
 Requer, com base no art. 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 300/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 300 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo