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Proposição: RC 173 2003
   
Proponente: Paulo Brum
Situação: Retirado(a) em 03/09/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem dia pl 138/2003
Ementa:
 Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 138/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 138 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo