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Proposição: RC 229 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 12/11/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
artigo 62 ordem dia pl 376/03
Ementa:
Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado , a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 376/03.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 376 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo