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Proposição: RC 258 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 28/11/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 inclusão ordem dia pl 396/2003
Ementa:
 Requer, com base no art. 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 396/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 396 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo