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Proposição: RC 272 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 05/12/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 23/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia inclusão plc 402/03
Ementa:
 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PLC n° 402/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 402 2003
Texto