Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 217, 257, 342, 366, 375, 382, 383, 384, 386, 394, 395, 370 e 377/2003. |