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Proposição: RC 48 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 17/04/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 inclusão ordem dia pl 170/03
Ementa:
 Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 170/03.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 170 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo